ASPECTOS JURÍDICOS DA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS

Os autores desta publicação foram os juízes árbitros num longo e complexo processo arbitral entre o Estado e um consórcio de empresas particulares, relativo a diversos aspectos da empreitada de obras públicas que teve por objecto, nos anos 90, a obra hidráulica Beliche-Eta de Tavira, no Algarve. Não foi fácil a tarefa dos julgadores, todos juristas, pois foram chamados a compreender e decidir matéria de facto que envolveu, não apenas questões de senso comum, mas também - e sobretudo - questões de natureza técnica, desde difíceis problemas de contabilidade empresarial até aos mais intrincados problemas de engenharia civil. E não foi só no domínio da matéria de facto que o julgamento se revelou particularmente delicado. No âmbito da matéria de direito, foram suscitadas e tiveram de ser resolvidas múltiplas questões novas, para as quais escasseavam, ou não existiam de todo, indicações legais e referências doutrinais ou jurisprudenciais.