CADASTRE-SE
Sinopse
A obra traz: Lei Nº 47/86 de 15 de Outubro com as alterações sucessivamente introduzidas atá à Lei Nº 60/98 de 27 de Agosto; Regulamento das Inspecções; Do Ministério Público: Estruturas, funções e regime de intervenção - Orgãos e agentes do Ministério Público; Da Magistratura do Ministério Público: Magistratura do Ministério Público.
| Categoria | |
| Editora | Almedina Brasil |
| ISBN-13 | 9789724012872 |
| ISBN | 9724012875 |
| Edição | 1 / 2000 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 193 |
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