REFORMA DO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO

A Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, doravante designada por RNRAU, veio introduzir profundas alterações no denominado “Novo Regime do Arrendamento Urbano”, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, assim como em diversas disposições, quer do Código Civil, quer do Código de Processo Civil. Tais alterações, tendentes a dinamizar o mercado do arrendamento urbano, são de tal modo relevantes, que no entender do autor consubstanciam uma verdadeira Reforma do Novo Regime do Arrendamento Urbano. A presente obra tem em vista responder a muitas das inúmeras questões de ordem prática que a RNRAU encerra. Neste contexto, inclui um capítulo especialmente dedicado a formulários, os quais, sem prejuízo sempre da análise de cada caso concreto, constituem linhas de orientação para as situações mais frequentes com que se depara o intérprete da RNRAU. A presente edição tem em conta a diversa legislação entretanto publicada que veio regulamentar a RNRAU.