PROCESSO DE INSOLVÊNCIA: ANOTADO E COMENTADO

DL n.º 53/2004, de 18 de março com as alterações dos DLs n.os 200/2004, de 18 de agosto; 76-A/2006, de 29 de março; 282/2007, de 07 de agosto; 116/2008, de 04 de julho, 185/2009, de 12 de agosto; Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e DL n.º 26/2015, de 06 de fevereiro. – Síntese dos antecedentes e evolução legislativa do direito falimentar – Comentário sobre os momentos-chave no processo de insolvência – Sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial – sireve (anotado) – A responsabilidade dos administradores e gerentes pela insolvência – Código da insolvência e da recuperação de empresas – Texto da lei – Comentários e anotações – Remissões intra-sistemáticas – Notas – Jurisprudência – Legislação remissiva e de aplicação subsidiária – Legislação complementar sobre insolvência (nacional e comunitária) – Formulários de actos e procedimentos