PRIVATIZAÇÕES E REPRIVATIZAÇÕES: COMENTÁRIO À LEI-QUADRO DAS PRIVATIZAÇÕES

Apesar da raiz política dos processos de (re)privatização - donde resultam importantes reflexos para o seu regime jurídico -, desenrolam-se eles através de procedimentos administrativos sujeitos, na sua escolha, tramitação e decisão, a regras e princípios específicos, uns, e comuns, outros, ao regime geral da contratação pública, constando as normas básicas de tudo isso da Lei-Quadro das Privatizações. Sendo diploma com relevantes novidades recentemente introduzidas, necessita o mesmo de aprofundada reflexão, esperando-se que a presente obra possa constituir um ponto de partida para tal.