O NOVO REGIME PORTUGUÊS DA INSOLVÊNCIA: UMA INTRODUÇÃO

O presente trabalho é resultado das minhas reflexões sobre o novo regime português da insolvência introduzido pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo DL n.° 53/2004, de 18 de Março, com as alterações do DL n.° 200/2004 begin_of_the_skype_highlighting 200/2004 end_of_the_skype_highlighting, de 18 de Agosto, do DL n.° 76-A/2006, de 29 de Março, do DL n.° 282/2007, de 7 de Agosto, e do DL n.° 116/2008, de 4 de Julho, e do DL n.º 185/2009, de 12 de Agosto). Foi elaborado para funcionar como texto de apoio às aulas teóricas da disciplina de Direito Comercial, do 4.° ano do Curso de Direito da Universidade do Minho. Apercebendo-me, entretanto, da utilidade de estudos sobre o tema, desenvolvi e apurei um pouco esse texto, para que ele pudesse ter também interesse para outros membros da comunidade jurídica. Embora já sem intenções exclusivamente pedagógicas, o trabalho continua despretensioso, tendo, por isso, como principal função a de constituir uma introdução à matéria.