NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

A presente edição das Noções Fundamentais de Direito Administrativo visa proceder a uma atualização do seu texto em virtude das alterações legislativas levadas a cabo na área da organização administrativa, do pessoal da Administração Pública e, em especial, do procedimento administrativo (neste caso, devido à publicação do novo Código do Procedimento Administrativo, operada pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro). Esperamos que a atualização da presente obra permita que ela continue a constituir um roteiro útil e importante para todos os que pretendem estudar as bases do Direito Administrativo.