LEGISLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL: TEXTOS LEGAIS E POLÍTICOS

A Legislação de Direito Constitucional é uma coletânea de textos legais e políticos. Nela se inclui uma parte respeitante ao período revolucionário fundador do regime democrático, sendo publicadas algumas Leis Constitucionais dessa época bem como o Programa do Movimento das Forças Armadas. O texto legal básico desta obra é a versão atual – resultante das várias revisões constitucionais que fixaram o texto – da Constituição da República Portuguesa, que vigora desde 25 de abril de 1976. Num mundo cada vez mais globalizado e perigosamente normalizado, as Constituições políticas dos Estados podem ser instrumentos estruturantes dos diferentes sistemas e formas de governo e das múltiplas formas de organização do poder político.