CONTENCIOSO DE TAXAS: LIQUIDAÇÃO, AUDIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO

O contencioso de taxas é um fenómeno relativamente recente, mas já em transformação. Ateado tradicional existência de centenas de taxas criadas pela administração central, é um contencioso permanentemente alimentado pela criação frenética de novos tributos bilaterais (locais e regulatórios), e inflamado pela inexistência de um Regime Geral de Taxas. Primeiramente centrado na distinção conceptual da taxa em relação a outros tributos, o contencioso de taxas evoluiu para matérias essencialmente procedimentais; perante a constatação de que a juventude do contencioso de taxas não permite a garantia de uma justiça material plenamente madura, procurou-se (e procura-se ainda) uma 'justiça formal'. A presente investigação-que constitui a tese de Mestrado Científico do Autor, apresentada e discutida na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa por onde é igualmente Licenciado e Pós-graduado-debruça-se sobre a liquidação de taxas, e procede a uma dupla análise dos momentos procedimentais da audição, do particular e da fundamentação da liquidação.