CÓDIGO PENAL

A obra traz: Regime Jurídico do Cheque sem Provisão; Regime Penal Especial para jovens; Regime Geral das Contraordenações; Infrações Antieconómicas e Contra a Saúde Pública; Regime Geral das Infrações Tributárias; Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos; Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos; Tráfico e Consumo de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas; Medidas de Combate à Criminalidade Económico-Financeira; Lei de Combate ao Terrorismo; Regime Jurídico das Armas e suas Munições; Lei do Cibercrime.