CADASTRE-SE
COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Mario Aroso De Almeida , Carlos Alberto Fernandes Cadilha (0) votos | (0) comentários
Sinopse
A obra traz: Da acção administrativa comum; Da acção administrativa especial; Dos processos urgentes; Dos processos cautelares; Dos conflitos de competência jurisdicional e de atribuições; Dos recursos jurisdicionais; Do processo executivo; Tribunal arbitral e centros de arbitragem; Disposições finais e transitórias.
| Categoria | |
| Editora | Almedina Brasil |
| ISBN-13 | 9789724042114 |
| ISBN | 9724042111 |
| Edição | 3 / 2010 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 100 |
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