CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

A obra traz: Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade; Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância; Regime de Medição em Processo Penal; Regime de Júri em Processo penal; Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes; Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal; Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu; Legislação Complementar Adicional.