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CADASTRE-SE

CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES: ANOTADO

Luis Perestrelo De Oliveira
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Sinopse
A obra traz: Disposições gerais - Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa - Do conteúdo da indeminização - Processo de expropriação - Expropriação amigável-Expropriação litigiosa - Disposições introdutórias - Da tramitação do processo - Arbitragem-Arguição de irregularidades - Pedido de expropriação total - Recurso de arbitragem - Do pagamento das indemnizações - Da reversão dos bens expropriados - Da requisição - Disposições finais.

Categoria
Editora Almedina Brasil
ISBN-13 9789724013336
ISBN 9724013332
Edição 2 / 2000
Idioma Português
Páginas 223
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