A INTRODUÇÃO DA MEDIAÇÃO VÍTIMA-AGRESSOR NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS

Os textos que ora se publicam correspondem, genericamente, às intervenções feitas na Conferência organizada conjuntamente pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça e pela Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, no passado dia 29 de Junho de 2004, subordinada ao tema "A introdução da mediação vítima-agressor no ordenamento jurídico português". Esta iniciativa integra-se no esforço que tem sido feito pelo Ministério no sentido de divulgar o mais amplamente possível os eventos que organiza. Este colóquio representou uma primeira iniciativa no sentido de estudar e aprofundar a matéria da mediação no âmbito do processo penal, resultante da necessidade de dar cumprimento à decisão-quadro do Conselho da União Europeia, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, que prevê, no seu artigo 10.°, a mediação no âmbito do processo penal, impondo que os Estados-Membros acolham esta nova realidade até 22 de Março de 2006. Considerámos, então, que a construção de um programa-piloto de mediação penal seria um caminho ponderado e consentâneo com o imposto na decisão-quadro, mas que exigia um estudo aprofundado e uma discussão pública fecunda.