ISENÇÃO DE HORÁRIO: SUBSÍDIOS PARA A DOGMÁTICA ACTUAL DO DIREITO DA DURAÇÃO DO TRABALHO

A obra traz: Pressupostos Histórico-Científicos da Duração do Trabalho Regime dos Horários de Trabalho A Isenção do Horário de Trabalho Legislação Revogada 1. Decreto de 14 de Abril de 1891: regulariza o trabalho das mulheres em fábricas e oficinas 2. Decreto de 9 de Janeiro de 1911: regula o descanso dominical 3. Decreto de 8 de Março de 1911: substitui o de 9 de Janeiro sobre descanso semanal 4.Decreto n 5:516, de 7 de Maio de 1919: insere o horário de trabalho dos trabalhadores e empregados do comércio e indústria no continente da República e ilhas adjacentes 5. Decreto n 22:500, de 10 de Maio de 1933: regula o regime do horário de trabalho para as indústrias de transportes 6. Decreto-Lei n 24:402, de 24 de Agosto de 1934: promulga o horário de trabalho nos estabelecimentos comerciais e industriais 7. Decreto-Lei n 26:917, de 24 de Agosto de 1936 8. Decreto-Lei n 43 182, de 23 de Setembro de 1960