CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

A publicação, em Fevereiro de 2015, de um novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) levou naturalmente a acelerar muito esta 3.ª edição. Foi possível, entretanto – de Outubro a Dezembro de 2015 – tomar também em conta o novo ETAF e o novo CPTA, publicados na antevéspera das eleições legislativas (2-10). O esforço de atualização foi enorme e talvez demasiado rápido, o que pode ter deixado escapar algum erro ou omissão; peço aos leitores que me relevem qualquer falta involuntária. Como já sucedera na 2.ª