TEMAS DE EXTRADIÇÃO E ENTREGA
Pedro Caeiro
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Sinopse
A obra traz temas como:
– Extradição activa;
– Dupla incriminação na extradição e no mandado de detenção europeu;
– Detenção e medidas de coacção nos processos de extradição e de entrega;
– O mandado de detenção europeu na experiência portuguesa.