CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS: ANOTADO E COMENTADO

Desde a edição anterior deste livro, o regime jurídico da contratação pública e a legislação reguladora da Administração Pública em geral sofreram profundas alterações. Com efeito, e desde logo, as diretivas comunitárias dessa área foram substituídas, passando a vigorar as DCs 2014/23/UE (relativa aos contratos de concessão), 2014/24/UE (relativa aos restantes contratos públicos para a generalidade das entidades adjudicantes) e 2014/25/UE (relativa aos contratos celebrados pelos chamados setores especiais). No âmbito do Direito Administrativo em geral, e porque têm grande importância no setor da contratação, salienta-se a publicação, em 2015, dos novos Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Código do Procedimento Administrativo. Quanto à contratação pública em especial, o CCP teve a sua nona reforma em dez anos de vida, desta vez para se atualizar relativamente à legislação acima referida e, aproveitando o ensejo, para introduzir renovações de regime. Houve, pois, que adaptar este trabalho a essa nova estrutura legal, o que implicou a eliminação de algumas matérias incluídas nas edições anteriores, designadamente jurisprudência.