DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: COMPETÊNCIA INTERNACIONAL E RECONHECIMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS

O presente volume tem por objeto o Direito da Competência Internacional e o Direito de Reconhecimento, complementando os dois volumes anteriores que se ocupam da Introdução ao Direito Internacional Privado e do Direito de Conflitos. Trata-se, em primeiro lugar, do problema da determinação dos tribunais internacionalmente competentes para dirimir litígios emergentes de situações transnacionais. Examina-se, em seguida, o problema dos efeitos que as decisões estrangeiras (judiciais, administrativas e arbitrais) podem produzir na ordem jurídica portuguesa. Nesta última parte, inclui-se o estudo da exequibilidade de títulos extrajurisdicionais exarados em país estrangeiro. Nesta segunda edição, procedeu-se não só à atualização do estudo das fontes já consideradas na edição anterior e das referências de Direito Comparado, mas também ao estudo de novas fontes internacionais, europeias e internas, designadamente o Regulamento Bruxelas II bis (em matéria matrimonial e de responsabilidade parental) e o novo regime interno de reconhecimento de decisões arbitrais “estrangeiras”.