DA DISCIPLINA DO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR MAR

O presente texto corresponde à dissertação de mestrado do Autor e pretendeu tratar da disciplina do contrato de transporte internacional de mercadorias por mar. O texto divide-se em duas partes. A primeira propôs-se estudar a função e as características da disciplina uniforme, atendendo à sua relevância para o Direito Internacional Privado e, assim, vendo-a como instrumento adequado para regular um contrato internacional ou plurilocalizado. A segunda parte do trabalho entregou-se à análise do direito uniforme, dedicando uma especial atenção às funções do conhecimento de carga e ao regime da responsabilidade do transportador (sempre chamando à colação as particularidades do regime nacional e o confronto com os regimes aplicáveis a outros tipos de transporte).