OHADA: TRATADO, REGULAMENTOS E ACTOS UNIFORMES

A obra que agora se publica constitui uma compilação de textos legislativos da OHADA, cuja importância para os países africanos não é de menos salientar. A obra inclui os seguintes documentos: - Tratado relativo à Harmonização em África dos Direito dos Negócios; - Regulamento do Processo do Tribunal Comum de justiça e de Arbitragem; - Ato Uniforme relativo ao Direito Comercial Geral; - Ato Uniforme relativo ao Direito das Sociedades Comerciais e ao Agrupamento de Interesse Econômico; - Ato Uniforme relativo à Organização das Garantias; - Ato Uniforme relativo ao Contrato de Transporte Rodoviário de Mercadorias; - Ato Uniforme relativo ao Direito da Arbitragem; - Regulamento de Arbitragem do Tribunal Comum de justiça e Arbitragem; - Ato Uniforme relativo à Organização dos Processos Simplificados de Cobrança e de Execução; - Ato Uniforme para a Organização dos Processos Coletivos de Apuramento do Passivo; - Ato Uniforme relativo à Organização e Harmonização das Contabilidades das Empresas situadas nos Estados-Membros do Tratado relativo à Harmonização do Direito dos Negócios em África.