REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS

Está anunciada a publicação do Código da Contratação Pública, que incluirá o regime jurídico das empreitadas de obras públicas. Todavia, porque ainda está em fase de anteprojecto, aliás respeitante apenas à primeira parte (formação dos contratos), e porque se esgotou a última edição deste trabalho, procede-se à sua reedição, com alguns acréscimos, quer em anotações, quer em jurisprudência e legislação.