O DIREITO: ANO 139.º, 2007

ARTIGOS DOUTRINAIS: Diogo Leite de Campos - As três fases de princípios fundamentantes do Direito Tributário; Pedro Romano Martinez, Ana Maria Taveira da Fonseca - Da constitucionalidade da alienação forçada de imóveis arrendados por incumprimento, por parte do senhorio, do dever de realização de obras; Manuel Januário da Costa Gomes - Acontecimentos e relatório de mar. Breves notas; Rita Albuquerque - A vinculação das sociedades anónimas e a limitação dos poderes de representação dos administradores; Diogo Pereira Duarte - Modificação dos contratos segundo juízos de equidade (Contributo para a interpretação dos artigos 252.°, n.º 2, e 437.° do Código Civil).