CADASTRE-SE
Sinopse
Actualizada de acordo com a Lei Constitucional nº. 1/2005. Declaração Universal dos Direitos do Homem; Lei do Tribunal Constitucional; Estatuto do Provedor de Justiça; Lei da Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas.
| Categoria | |
| Editora | Almedina Brasil |
| ISBN-13 | 9789724032917 |
| ISBN | 9724032914 |
| Edição | 1 / 2008 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 232 |
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