DIREITO DA SAÚDE

O Direito da Saúde integra um vasto conjunto de legislação que regula o sistema de saúde e integra igualmente um acervo considerável de normas regulamentares das diversas entidades públicas com responsabilidades no sector. Incluir numa obra a totalidade das leis da saúde, seria por isso, uma tarefa difícil de concretizar. Por esta razão, vimo-nos forçados a definir critérios para seleccionar as leis a incluir nesta colectânea. Seguimos um critério fácil, que distinguiu entre regime jurídico essencial e geral, em detrimento daquilo a que podemos considerar como regimes jurídicos específicos do Direito da Saúde. Fizemo-lo, tendo por base o propósito definido para este trabalho, que é o de contribuir para o estudo e aplicação do Direito da saúde, por juristas e pessoas sem formação jurídica.