OLHO DO PODER, O: ANÁLISE CRÍTICA DA PROPOSTA EDUCATIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esta obra faz uma crítica à execução da medida socioeducativa em meio aberto liberdade assistida, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo argumentação teórica, lastreada em pesquisa empírica nos processos de ato infracional, "a intervenção judicial não garante o acesso dos adolescente à plena cidadania, uma vez que não visa à superação da exclusão social e das condições precárias de cidadania - o que, de acordo com o documento legal, deveria ser a finalidade da medida". Trata-se de processo de normalização em que a intervenção estatal se resume à vigilância dos indivíduos e das famílias, até que o adolescente seja reinserido nos aparelhos disciplinares da escola, da empresa e da família normalizada. "Se isso não correr, o resultado da medida acaba por ser o registro da história de vida do delinquente juvenil, à disposição dos aparelhos de repressão criminal."