INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: OS 20 ANOS DA LEI Nº 9.296/96

É importante esclarecer que o objetivo do presente livro é trabalhar os impactos destes 20 (vinte) anos de vigência da Lei nº 9.296, daí porque o chamamos: “INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: os 20 anos da Lei nº 9.296/96”. Na organização dos trabalhos dividimos os textos apresentados pelos autores em quatro partes. A primeira com os artigos científicos, a segunda com um resultado parcial de pesquisa acadêmica, a terceira com um memorial apresentado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros na ADIn nº 4.145 e na quarta parte um parecer do professor Geraldo Prado. São, ao todo, 28 trabalhos com temas que fomentarão a discussão e análise da Lei nº 9.296/96.