DIREITO TRIBUTÁRIO CONTEMPORÂNEO: ESTUDOS EM HOMENAGEM AOS 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

A proposta, portanto, é discutir o CTN à luz da Constituição Federal, da doutrina, da jurisprudência e do direito comparado, abordando-se sua essência como norma geral de direito tributário e seu status de lei complementar; sua hierarquia em relação a outras leis; sua controvertida aplicação pelo Judiciário; seu alcance social sob o viés tanto da extrafiscalidade quanto da imunidade tributária da assistência social; o binômio prescrição/decadência; a bitributação no contexto da globalização econômica e do poder normativo de organismos internacionais; a inter-relação do direito tributário com outras áreas do direito e ramos do conhecimento.