A TEORIA DAS INCAPACIDADES E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICÊNCIA

Em 6 de julho de 2015, foi promulgada a Lei nº 13.146, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência. O referido instrumento normativo trouxe inúmeras alterações no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no âmbito da teoria das incapacidades. A presente publicação revela-se como fruto de um esforço conjunto na tentativa de reverberar as primeiras impressões sobre anova legislação. Espera-se que essa obra possa contribuir para o desenvolvimento da teoria das incapacidades, permitindo apropriada interpretação e justa aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência.