DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: EFETIVAÇÃO NO ÂMBITO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

O objeto do estudo é a efetividade dos direitos fundamentais sociais e, com esse propósito, percorrer o caminho mais atualizado da dogmática dos Direitos Fundamentais, no qual vem-se renovando a preocupação com o efetivo gozo desses direitos. Entretanto, a abordagem do tema não se limita ao exame dos deveres que o Estado ou os poderes econômicos e sociais possuem nesse terreno. O objetivo final é situar juridicamente os direitos de participação, reservados à Sociedade na Constituição de 1988, em ações dos poderes públicos que se voltam à efetividade referida, restrita a análise ao nível federal.