CADASTRE-SE
ESTADO DE DIREITO E DIREITO TRIBUTÁRIO: NORMA LIMITADORA AO PODER DE TRIBUTAR
Ederson Garin Porto (0) votos | (0) comentários
Sinopse
O autor estuda, exegética ou descritivamente, as garantias do contribuinte expressas no texto constitucional, e identifica a eficácia própria no âmbito tributário, sobre o princípio do Estado Constitucional Democrático de Direito, que cria limitações ao poder de tributar. É relevante a contribuição deste estudo, no âmbito do Direito Tributário.
| Categoria | |
| Editora | Livraria do advogado |
| ISBN-13 | 9788573486407 |
| ISBN | 8573486406 |
| Edição | 1 / 2009 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 165 |
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