CADASTRE-SE
Sinopse
Esta obra surgiu da ansiedade por respostas mais concretas em relação à responsabilidade do Estado no cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente no que diz respeito ao dever de prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população de baixa renda, em face da norma instituída no artigo 134 da Carta Constitucional Brasileira de 1988.
| Categoria | |
| Editora | Argos Editora da Unochapecó |
| ISBN-13 | 9788598981611 |
| ISBN | 8598981613 |
| Edição | 2 / 2006 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 227 |
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