LACUNAS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO: DA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS AOS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO

A presente obra analisa a questão das lacunas no ordenamento jurídico, buscando categorizar fenômenos diversos que tendem a ser qualificados como semelhantes. A pesquisa se dá no âmbito da previdência social, campo de concretização de direitos sociais, que é uma das finalidade do Estado Democrático de Direito brasileiro. Existem decisões que ampliaram benefícios previdenciários, alegando-se a ocorrência de uma “lacuna”, com a finalidade de se corrigir uma situação de tratamento discriminatório, por ofensa ao princípio da igualdade. Mas, o direito previdenciário, mesmo com o seu viés protetivo, encontra obstáculos na efetivação de direitos. O sistema constitucional impõe restrições à criação, majoração ou extensão de benefícios sem a previsão da fonte de custeio e a repercussão financeira e atuarial. A interpretação judicial possui limites em face das decisões legislativas tomadas democraticamente, onde a adequada identificação das “lacunas” permite avaliar o ônus argumentativo exigido em sua integração/superação.