CLÁUSULAS PÉTREAS FINANCEIRAS E TRIBUTÁRIAS

Este livro tem como objetivo definir contornos das cláusulas pétreas tributárias e financeiras, considerando que tal escopo somente será plenamente atingido pelo correto equacionamento de alguns dos temas mais relevantes da teoria e da filosofia constitucional contemporânea: constitucionalismo, democracia, direitos fundamentais, federação e separação de poderes. Uma parcela bastante significativa das Emendas Constitucionais que alteraram o texto constitucional brasileiro de 1988 cuidou da matéria tributária e financeira e teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal. A identificação de quais as decisões políticas fundamentais em matéria tributária e financeira compõem as cláusulas pétreas, a partir da análise do quadro axiológico subjacente ao texto de 1988, busca fornecer parâmetros para a jurisdição constitucional no controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, bem como parâmetros gerais que possam guiar os trabalhos do Poder Legislativo e do Poder Executivo no processo legislativo de reforma constitucional. Considerando a insuficiência da adoção de critérios meramente formais no trabalho de lapidação das cláusulas pétreas tributárias e financeiras, cabe ao intérprete investir em critérios materiais para o cumprimento deste objetivo, a partir da consideração de postulados básicos que devem guiar tal tarefa: a neutralidade política da jurisdição constitucional, a abertura do sistema constitucional tributário e financeiro aos valores e a teoria dos direitos fundamentais.