CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE E AÇÃO ESTATAL: A IMPORTÂNCIA DOS MEIOS PARTICIPATIVOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Esta obra apresenta uma investigação acerca do papel dos meios de participação da sociedade como um instrumental de fomento da relação entre o Estado e os destinatários de suas ações, quando do processo decisório em torno do estabelecimento e concretização de políticas públicas. Assim, a construção deste processo investigativo levará o leitor por caminhos que perpassarão pelo estudo de conceitos afetos à representação e à participação, formas clássicas de democracia, meios participativos em espécie e seu papel na atual conjuntura, bem como elementos concernentes à formação das políticas públicas. Para tanto, trilha-se um caminho investigativo que, em um primeiro momento, adentra em um estudo acerca da Constituição da República de 1988 e seu caráter dirigente, à luz da teoria de José Joaquim Gomes Canotilho, de maneira a se embasar a existência de um condão vinculativo das metas e programas nela estabelecidos, notadamente em relação àqueles que se destinam à materialização de direitos e que dependem de uma postura positiva ou ativa do Estado para a sua concretização.