INEXIGIBILIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
Jeferson Iori
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Sinopse
A contratação de advogado deve ser feita através de processo de inexigibilidade de licitação, haja vista que a participação de advogado ou sociedade de advogados é proibida pela Ordem dos Advogados do Brasil em processo de licitação de menor preço, cuja contratação por inexigibilidade encontra respaldo jurídico em jurisprudências do Supremo Tribunal Federal.