CADASTRE-SE
Sinopse
Atualizado até as alterações publicadas no DOU de 10 de janeiro de 2019. Inclui: Notas remissivas; Lei de Execução Penal; Legislação complementar; ADPF nº 130; ADIN nº 2.787 e ADIN nº 2.860; Resoluções do Conselho Nacional de Justiça; Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; Teses com Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ; Temas Repetitivos do STJ; e Índice remissivo.
| Categoria | |
| Editora | Edipro |
| ISBN-13 | 9788552100621 |
| ISBN | 8552100622 |
| Edição | 3 / 2019 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 336 |
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