AGÊNCIAS REGULADORAS E A EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO ECONÔMICO

O livro contem noções sobre: Economia e Direito; Regulação; Proporcionalidade no Direito Econômico; Serviços Públicos; Monopólios; Estatais; Poder de Polícia; Ordenamentos Jurídicos Setoriais; Agências Reguladoras no Direito; Comparado; Agências Reguladoras no Direito Positivo Brasileiro; Regime Jurídico; Características; Autonomia; Controles; Coordenação com as demais Esferas de Governo; Poder Normativo; Deslegalização; Mecanismos de Legitimação.