DIREITO À VIDA E À SAUDE: IMPACTOS ORÇAMENTÁRIO E JUDICIAL

Não raramente, o cidadão vê-se desamparado, sem saber como agir, impotente para fazer valer o seu direito em face do Estado, ou perante os planos de saúde, os quais, frequentemente, se eximem da responsabilidade de arcar com os custos de uma cirurgia ou de um tratamento clínico, muitas vezes custoso. Nesses casos, o Ministério Público tem representado cada vez mais contra o Estado, para obrigá-lo a cobrir esses gastos, no que entender ser o cumprimento de um dever seu, tendente a satisfazer o direito do cidadão, protegido pela Constituição. A escolha dos autores atendeu a um critério lógico de abordagem de temas do orçamento público, das políticas públicas de saúde (para o setor público e para o setor privado), da análise econômica dos impactos das escolhas públicas no mercado dos serviços de saúde, bem como das decisões judiciais sobre o tema e, por fi m, da análise jurídica dos temas levantados. Entre os temas tratados destacam-se os direitos constitucionais à vida e à saúde; metodologia e limites do planejamento do orçamento público; farmacoeconomia, competências e atribuições de órgãos administrativos aptos a determinar a política pública de saúde; papel e limites do Poder Judiciário na defesa de direitos; bem como a independência e autonomia dos Poderes e entes da federação.