DIREITO FUNDAMENTAL A UMA TRIBUTAÇÃO JUSTA

O primeiro capítulo desenvolve estudo dos tributos brasileiros durante as Constituições Republicanas brasileiras até a atual, para entender a trajetória evolutiva dos tributos e seu tratamento no atual Sistema Tributário. O Capítulo 2 atém-se de forma mais pontual sobre o tema, ao tratar da Tributação Justa como Direito Fundamental. São conceituados termos como Direito, Justiça, Direito Fundamental, Tributação Justa e Justiça da Tributação, além de realizados diversos questionamentos, como a diferença entre tributação justa e justiça da tributação. No Capítulo 3 a obrigação é vista como processo no Direito Tributário, para tanto, primeiro será conceituada a obrigação, e depois obrigação tributária, para entender de onde surge a obrigação tributária de pagar tributos. O Capítulo 4 traz o primeiro mecanismo para viabilizar o direito fundamental a uma tributação justa: critério de legitimação constitucional das multas tributárias. O Capítulo 5 aborda o segundo mecanismo para viabilizar o direito fundamental a uma tributação justa: paradigma do IPTU progressivo no tempo. No sexto e último capítulo é tratado o terceiro mecanismo para a aplicabilidade da Tributação Justa: a teoria dos modelos, para verificar a aplicabilidade de modelos jurídicos jurisdicionais autônomos como mecanismo para viabilizar a Justiça Tributária e a Tributação Justa.