RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES: COMENTÁRIOS AO DECRETO-LEI Nº 201/67

Este volume integra a coleção “Direito Administrativo Positivo”, que pretende abarcar grande parte da legislação administrativa brasileira em obras específi cas, sob a coordenação de Irene Patrícia Nohara e Marco Antonio Praxedes de Moraes Filho. O livro procede a refl exões objetivas para cada dispositivo do Decreto-lei no 201/67, que, não obstante adentre na seara penal, a sua interpretação depende, e muito, de outras áreas do direito, como o Direito Municipal e o Direito Administrativo. Ao longo da obra, o autor comenta os crimes de responsabilidade do Prefeito e respectivo processo penal, bem como os casos de cassação de mandato de Prefeito e Vereadores, os procedimentos a serem observados e as situações ensejadoras da extinção do mandato.