CRIMINAL COMPLIANCE E A LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS: UMA ANÁLISE ACERCA DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO

Há uma década o país tem sofrido diversas transformações no que diz respeito à realização de operações empresariais e financeiras, tais mudanças têm ocorrido considerando o atual cenário político e econômico. Pela primeira vez, as empresas sentiriam “na pele” os abalos advindos com a efetiva aplicação da legislação a fim de banir a lavagem de capitais. A referida aplicação legislativa ganhou apreço popular, e, imediatamente tudo passou a ser fortemente vigiado e monitorado de acordo com os dita mes constitucionais, em busca de ações baseadas na transparência e na ética empresarial. Nesse sentido, o pre- sente trabalho tem por escopo a análise dos limites da responsabilidade do advogado, levando-se em conta a teoria norte-americana intitulad a Criminal Compliance, com enfoque na Lei de Lavagem de Capitais Brasileira. Diante aos inúmeros questionamentos doutrinários acerca do tema, o qual é considerado novo no Direito Penal, objetivou-se a análise do instituto da Criminal Compliance no ordenamento jurídico brasileiro, tendência no que tange à aplicação da governança corporativa, bem como, o modelo de prevenção criminal aplicável à Lei de Lavagem de Capitais. Buscou-se ainda, identificar através da análise comparativa destes dois institutos, uma análise acerca dos limites da responsabilidade do advogado em âmbito civil, administrativo e penal...