A NOVA LEI DE RECURSOS TRABALHISTAS: LEI Nº 13.015/2014

A nova Lei n. 13.015/2014 altera profundamente o sistema recursal trabalhista, ao reconhecer a força criativa e vinculativa da jurisprudência, visando propiciar uma formação jurisprudencial isonômica das decisões judiciais e, por meio do estabelecimento do precedente para os casos futuros, a estabilidade e a segurança necessárias às relações jurídicas. Sob esse enfoque, esclarece controvérsias que remanesciam quanto ao manejo dos recursos de revista, embargos para a SDI, agravos de instrumento e embargos de declaração e regula os recursos repetitivos, a uniformização da jurisprudência nos TRTs, o overruling e o distinguishing. Esta obra busca orientar a aplicação da nova lei e o correto manejo dos recursos de natureza extraordinária endereçados ao TST.