DIREITO PENAL DO TRABALHO: REFLEXÕES ATUAIS

O Direito Penal do Trabalho não tem merecido, na academia e na doutrina penal brasileiras, a merecida atenção. Ao contrário, os ventos que sopram são de um recolhimento ainda maior: o PLS n. 236/2012 (que altera o Código Penal brasileiro), no relatório do Sen. Pedro Taques, sequer contempla os crimes contra a organização do trabalho, ao argumento de que bens jurídicos como a liberdade sindical “não são temas para o direito penal”; antes, banalizam-no. Não poderia haver, acerca do tema, visão mais equivocada. O valor social do trabalho, em suas diversas manifestações deônticas (higidez labor-ambiental, liberdade sindical, liberdade de trabalho etc.), integra o programa penal da Constituição da República de 1988. A ausência — e a ineficiência — da tutela penal incidente é que, ao revés, banaliza esse bem jurídico-constitucional, permitindo que a sua vulneração seja, em especial para as corporações delinquentes, apenas uma questão econômica. Na medida em que se nega, àquelas manifestações, a tutela penal, retiram-se-lhe os efeitos de prevenção geral positiva, comprometendo a centralidade constitucional do valor-trabalho.