EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Esta obra é um trabalho de análise da Ação Civil Pública como mecanismo de efetivação dos direitos difusos e coletivos. Nesse trabalho enfatizou-se a necessidade da legislação pátria apresentar meios adequados à concretização de direitos assegurados constitucionalmente por meio de considerações a respeito do Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos. O livro destacou, também, a atuação do Ministério Público no manejo da Ação Civil Pública em defesa dos direitos difusos e coletivos, sem deixar de enfatizar a necessidade de esta ação ser proposta pelos demais titulares da legitimidade ativa para tal. Adiante com o destaque para a atuação do Ministério Público como instituição legitimada para a propositura da Ação Civil Pública, foi realizada análise gráfica a respeito do número de ações propostas por cada Ministério Público Estadual do país, do número de termos de ajustamento de conduta firmados durante as ações e extrajudicialmente e, por fim, do resultado gráfico das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público. Os direitos difusos e coletivos assegurados pelo ordenamento pátrio requerem como contraponto mecanismos hábeis a concretizá-los na vida dos jurisdicionados, assim a presente pesquisa analisou as mudanças previstas pelo Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos e a situação atual da efetivação desses direitos por meio da Ação Civil Pública com ênfase na atuação do Ministério Público.