A NOVA LEI DO MOTORISTA PROFISSIONAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Desde que o Brasil privilegiou o transporte rodoviário, as controvérsias acerca do trabalho prestado pelo motorista profissional têm sido recorrentes. Entretanto, o aumento expressivo dos acidentes e das doenças profissionais chamaram a atenção para a urgência de disciplinar a matéria de forma específica, o que levou à promulgação da Lei 12.619/2012. Entretanto, o enfrentamento de questões polêmicas desencadeou acirradas controvérsias, provocando a célere tramitação e promulgação da nova Lei 13.103/2015, que veio revogar muitos de seus artigos, anulando importantes benefícios trabalhistas anteriormente conquistados. O presente livro se propõe a analisar o alcance das alterações que referidas leis promoveram no Código Nacional de Trânsito e na Consolidação das Leis do Trabalho, com a inserção dos tempos de direção, de espera e de reserva, os novos deveres imputados aos empregados, empregadores e contratantes autônomos, as novas regras estipuladas quanto aos intervalos e possibilidades de fracionamento, salário variável, dano existencial, negociação coletiva, enquadramento sindical, exame toxicológico e muitas outras questões, sob a perspectiva constitucional dos direitos fundamentais e sua relação com o meio ambiente de trabalho.