A LEI DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E OS DIREITOS TRABALHISTAS: LEI COMPLEMENTAR N. 150/2015

Julpiano Chaves Cortez é o autor da consagrada "Prática Trabalhista – Cálculos", já na 18ª edição. No momento, o Professor Julpiano nos apresenta a Lei dos Empregados Domésticos (LC n. 150/2015) que admite a prorrogação da jornada normal de trabalho, mas não a limita a duas horas suplementares por dia, como faz a CLT, fonte de aplicação subsidiária, salvo no caso de trabalho do doméstico em regime de tempo parcial em que é permitido apenas uma hora extra por dia; ainda, lembra o autor, que no caso de prorrogação da jornada normal de trabalho do doméstico, devido as especificidades da atividade, as horas excedentes podem ser pagas como horas extras ou podem ser compensadas, inclusive por meio de banco de horas.