FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DECISÕES JUDICIAIS, LEGISLAÇÃO PERTINENTE

No universo da jurisprudência, principalmente quando há inovação — como se deu com as infrações trabalhistas apuradas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, que antes era da competência da Justiça Federal, e agora, da Justiça do Trabalho, pela Emenda Constitucional n. 45, de 31.12.04 —, muitas decisões se sucederam depois da primeira edição desta obra, de forma que, nesta edição, outras decisões e capítulos foram acrescentados para melhor adequação dos temas e para proporcionar aos nossos leitores um melhor aproveitamento na leitura e na pesquisa. Na parte da legislação, além de atualizada, foram acrescentadas outras leis ligadas aos processos administrativos, como a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e a Lei n. 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, e dá outras providências. Constam também Precedentes Administrativos e Ementas Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego.