TEMAS APLICADOS DE DIREITO DO TRABALHO E ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO

Obra inaugurada com as imunidades das embaixadas nas execuções trabalhistas na construção jurisprudencial do STF, texto escrito pelo Dr. Arnaldo Godoy, Consultor-Geral da União; seguido dos artigos registro sindical; prazo prescricional para a cobrança da multa pelo não recolhimento do FGTS; imprescritibilidade da ação de indenização por dano moral; juros e correção monetária na justiça trabalhista, sistema de cotas raciais no mercado de trabalho; e limites constitucionais à regulamentação de atividade profissional. A obra tece considerações sobre o aviso prévio proporcional; implicações legais e constitucionais da divulgação dos dados do seguro-desemprego, aspectos penais da inexigência ou dispensa de licitação, intervalo intrajornada e negociação coletiva; terceirização na administração pública, disciplina jurídica acerca do emprego doméstico no Brasil e do jovem aprendiz. Aborda a inaplicabilidade da lei de arbitragem a aplicação do TAC como meio essencial para solução de conflitos; concessão de visto humanitário pelo Brasil; os direitos fundamentais sociais; a cláusula da reserva do possível; sistema de registro de preços (SRP) nas contratações de serviços de natureza continuada; a decisão do gestor público contrária à orientação da consultoria jurídica; a responsabilidade pessoal do advogado público, gestão pública aplicada a órgão jurídico.