COMENTÁRIOS À LEI DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FEDERAL

Até hoje a área da burocracia governamental não possui um Código de Direito Administrativo substantivo. A Lei n. 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Civil da União) é a que mais se aproxima disso. Com a Lei n. 9.784/99, o legislador pátrio criou um verdadeiro Código de Direito Procedimental versando sobre as relações entre o administrador e os administrados no âmbito das repartições públicas. Esse livro do Prof. Wladimir Novaes Martinez é o primeiro publicado no País que trata do tema dessas relações, enfocado sobre o ângulo dos direitos e obrigações securitários em termos de processo administrativo, que são os que mais geram dissídios, dúvidas e inconformidades. Os contribuintes e os beneficiários têm agora um manual com observações a cada um dos seus 70 artigos.